Termos de Uso do Aplicativo Lojas Planeta

Este documento reproduz, na íntegra, os Termos de Uso oficiais do Aplicativo Lojas Planeta (versão 1.0, aprovada pela empresa), publicados aqui para consulta pelos usuários e para fins de validação do aplicativo nas lojas Google Play e Apple App Store.

1. Apresentação e identificação

O presente Termo de Uso estabelece as condições para acesso e utilização do Aplicativo Lojas Planeta, disponibilizado pela Planeta Calçados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.595.157/0001-68, integrante da rede Lojas Planeta, doravante denominada LOJAS PLANETA.

O Aplicativo Lojas Planeta é uma plataforma digital desenvolvida para facilitar o relacionamento entre a empresa e seus clientes, permitindo o acesso a informações comerciais, consulta de produtos, serviços relacionados ao crediário, localização de estabelecimentos, comunicações promocionais e atendimento ao consumidor.

O aplicativo está disponível para dispositivos móveis compatíveis com os sistemas operacionais Android e iOS, por meio das lojas oficiais Google Play Store e Apple App Store.

A utilização do aplicativo está condicionada à leitura e à aceitação deste Termo de Uso, bem como à ciência do Aviso de Privacidade, disponibilizado no próprio aplicativo e no endereço eletrônico oficial www.lojasplaneta.com.br.

Ao aceitar este documento, o usuário declara ter conhecimento das condições estabelecidas e compromete-se a utilizá-lo de maneira lícita, responsável e de acordo com as disposições aplicáveis.

2. Definições

Para fins deste Termo de Uso, consideram-se:

• I - Aplicativo: plataforma digital Lojas Planeta, disponibilizada para dispositivos móveis e destinada à prestação de serviços e ao relacionamento com clientes.
• II - Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, que realiza cadastro, acessa ou utiliza as funcionalidades do aplicativo.
• III - Conta: registro individual que permite a identificação e a autenticação do usuário para acesso aos serviços disponibilizados.
• IV - Crediário: modalidade de crédito comercial oferecida pela rede Lojas Planeta, conforme condições estabelecidas em instrumento contratual próprio, celebrado diretamente com o cliente.
• V - Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• VI - Aviso de Privacidade: documento que apresenta as informações relativas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e eliminação de dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo.
• VII - Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo aplicativo, incluindo consultas, informações comerciais, comunicações e atendimento ao usuário.

3. Objetivo e funcionalidades do aplicativo

O Aplicativo Lojas Planeta tem como objetivo oferecer aos clientes um canal digital de relacionamento e acesso a serviços da rede.

Na versão inicial, poderão ser disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

• I - Cadastro e autenticação: criação e acesso à conta individual, mediante fornecimento e validação das informações necessárias à identificação do usuário.
• II - Catálogo de produtos: visualização de produtos comercializados pela rede Lojas Planeta, incluindo informações, imagens e características disponibilizadas pela empresa.
• III - Consulta de crediário: acesso a informações relacionadas a contratos de crediário anteriormente celebrados, incluindo parcelas, vencimentos, valores e situações de pagamento.
• IV - Segunda via de carnê: consulta e obtenção de informações ou documentos necessários ao pagamento das parcelas do crediário, quando disponíveis.
• V - Serviços de pagamento: acesso às instruções e aos meios disponibilizados para pagamento de parcelas, de acordo com as condições aplicáveis aos respectivos contratos.
• VI - Localização de lojas: consulta de estabelecimentos da rede, com utilização de recursos de localização quando autorizados pelo usuário.
• VII - Notificações: recebimento de avisos, comunicados, novidades, promoções e campanhas comerciais, observadas as preferências e autorizações aplicáveis.
• VIII - Atendimento digital: comunicação com os canais de atendimento disponibilizados pela empresa, inclusive por meio de conversas e envio de imagens relacionadas às solicitações dos usuários.

As funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente, modificadas ou ampliadas conforme a evolução tecnológica e operacional do aplicativo.

3.1. Limitações da versão inicial

Na versão inicial do aplicativo:

• Não haverá comercialização direta de produtos com conclusão de compras pelo aplicativo.
• Não haverá contratação de novos financiamentos ou abertura integral de crediário pelo aplicativo.
• A contratação do crediário continuará sendo realizada nos estabelecimentos físicos autorizados.
• Não haverá programa independente de acumulação de pontos ou cashback.

A eventual implementação de compras online, contratação digital de crediário, programas de benefícios ou outras funcionalidades dependerá de atualização das condições aplicáveis e, quando necessário, de novos regulamentos específicos.

4. Cadastro, identificação e acesso

Para utilizar as funcionalidades que exigem identificação, o usuário deverá realizar seu cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Poderão ser solicitados dados necessários à identificação, autenticação e prestação dos serviços, incluindo CPF, endereço, CEP, e-mail e telefone de contato, conforme especificado no Aviso de Privacidade.

O cadastro será destinado exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, podendo ser adotados mecanismos de verificação da idade e da identidade informadas.

Cada usuário deverá utilizar sua própria conta, sendo vedado o cadastramento intencional com dados de terceiros sem autorização ou fundamento legal adequado.

O usuário é responsável por:

• I. Manter a veracidade e a atualização de suas informações cadastrais.
• II. Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• III. Não compartilhar senhas ou códigos de autenticação com terceiros.
• IV. Comunicar à empresa qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta.
• V. Utilizar o aplicativo exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com os serviços oferecidos.

A LOJAS PLANETA poderá realizar procedimentos adicionais de verificação de identidade para proteger o usuário, prevenir fraudes ou assegurar a legitimidade de determinadas solicitações.

5. Consulta de crediário e pagamento de parcelas

O aplicativo poderá disponibilizar aos clientes informações sobre contratos de crediário celebrados anteriormente com estabelecimentos da rede Lojas Planeta.

As consultas poderão incluir informações sobre valores de parcelas, datas de vencimento, pagamentos realizados, parcelas pendentes e documentos de cobrança.

A disponibilização dessas informações tem caráter de consulta e apoio ao relacionamento financeiro com o cliente, não representando, por si só, a celebração de novos contratos, a concessão automática de crédito ou a alteração das condições originalmente pactuadas.

Os pagamentos serão registrados pelas instituições financeiras envolvidas nas respectivas operações.

As informações de liquidação serão processadas nos sistemas administrativos e financeiros da rede, incluindo o sistema TOTVS Protheus, responsável pela atualização dos títulos e registros financeiros correspondentes.

Em razão de procedimentos de compensação bancária, conciliação financeira ou atualização dos sistemas, poderá existir intervalo entre a realização do pagamento e sua identificação como quitado no aplicativo.

Eventuais divergências poderão ser comunicadas aos canais oficiais de atendimento da LOJAS PLANETA para verificação.

A exclusão da conta do aplicativo não constitui quitação, cancelamento ou alteração de obrigações financeiras regularmente assumidas pelo cliente.

Permanecerão aplicáveis as disposições dos contratos de crediário e demais instrumentos celebrados entre as partes, bem como a legislação de proteção ao consumidor.

6. Permissões e funcionalidades do dispositivo

Para disponibilizar determinadas funcionalidades, o aplicativo poderá solicitar autorização para utilizar recursos específicos do dispositivo móvel.

As permissões serão solicitadas de acordo com sua necessidade e finalidade, respeitando as configurações de privacidade do sistema operacional.

6.1. Notificações

Mediante autorização, o aplicativo poderá enviar notificações relacionadas a campanhas, promoções, novidades e outras comunicações disponibilizadas pela LOJAS PLANETA.

As notificações promocionais estarão sujeitas às preferências do usuário e poderão ser desativadas por meio das configurações de notificações do dispositivo ou dos mecanismos disponibilizados pelo aplicativo.

6.2. Localização

O aplicativo poderá solicitar acesso à localização aproximada do usuário para oferecer recursos de localização de lojas e, quando autorizado, apresentar comunicações e campanhas relacionadas à sua região.

A utilização da localização dependerá das permissões concedidas pelo usuário e das funcionalidades efetivamente habilitadas.

O usuário poderá alterar ou revogar a autorização de localização nas configurações de seu dispositivo.

6.3. Câmera

O acesso à câmera poderá ser solicitado quando o usuário desejar registrar ou encaminhar imagens em conversas realizadas nos canais de atendimento disponibilizados pelo aplicativo.

A câmera deverá ser utilizada exclusivamente para a finalidade informada ao usuário, observadas as permissões concedidas.

6.4. Códigos de autenticação

Para fins de identificação e segurança, o aplicativo poderá utilizar códigos de verificação enviados ao número de telefone cadastrado, inclusive por SMS.

A finalidade desse procedimento será autenticar o usuário e proteger o acesso à sua conta.

O recebimento de códigos de autenticação não constitui autorização para acesso indiscriminado ao conteúdo de mensagens pessoais armazenadas no dispositivo.

6.5. Controle de permissões

O usuário poderá gerenciar as permissões disponibilizadas pelo sistema operacional de seu dispositivo.

A recusa ou revogação de determinada permissão poderá limitar a funcionalidade diretamente relacionada a ela, sem impedir injustificadamente a utilização dos demais serviços disponíveis.

7. Comunicações comerciais e promocionais

A LOJAS PLANETA poderá disponibilizar conteúdos informativos, campanhas, ofertas e comunicações comerciais relacionadas aos produtos e serviços da rede.

O envio de comunicações promocionais que dependam de consentimento ocorrerá mediante autorização específica do usuário, que poderá ser solicitada no processo de cadastro ou em outro momento adequado.

A autorização para comunicações promocionais será facultativa e não constituirá requisito obrigatório para acesso às funcionalidades essenciais do aplicativo.

O usuário poderá revogar essa autorização ou desativar as notificações promocionais a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados no aplicativo ou nas configurações de seu dispositivo.

A revogação não impedirá o envio de comunicações estritamente necessárias à segurança, à autenticação ou à execução dos serviços contratados, quando houver fundamento legal para essas comunicações.

8. Proteção de dados pessoais e privacidade

A LOJAS PLANETA reconhece a importância da privacidade e da proteção das informações pessoais de seus usuários.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao aplicativo observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - e das demais normas aplicáveis.

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas e específicas, incluindo:

• I. Identificação e autenticação de usuários.
• II. Manutenção e atualização de cadastros.
• III. Disponibilização dos serviços e funcionalidades do aplicativo.
• IV. Consulta de informações comerciais e financeiras relacionadas ao cliente.
• V. Atendimento e resolução de solicitações.
• VI. Prevenção a fraudes e proteção das contas.
• VII. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.
• VIII. Envio de comunicações comerciais, quando permitido e observadas as autorizações exigíveis.
• IX. Melhoria da experiência de utilização e do funcionamento dos serviços.

A Planeta Calçados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.595.157/0001-68, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Aplicativo Lojas Planeta, sendo responsável pelas decisões relativas às finalidades e aos elementos essenciais do tratamento desses dados.

A Gestor Administração atua como operadora de dados pessoais, realizando atividades administrativas e operacionais conforme as orientações da Planeta Calçados Ltda., observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os instrumentos contratuais aplicáveis.

O tratamento de dados também poderá envolver fornecedores de tecnologia, hospedagem, autenticação, comunicação e localização, respeitadas as finalidades e as responsabilidades estabelecidas na legislação aplicável.

A utilização de serviços tecnológicos de terceiros, como ferramentas de autenticação, notificações e mapas, poderá envolver operações de tratamento de dados em infraestrutura localizada fora do território brasileiro.

Quando caracterizada a transferência internacional de dados pessoais, serão observados os requisitos e mecanismos de proteção previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As condições específicas dessas operações, incluindo a identificação dos agentes responsáveis, compartilhamentos, eventual transferência internacional e mecanismos de proteção, serão apresentadas no Aviso de Privacidade.

A utilização do aplicativo não representa consentimento irrestrito para qualquer tratamento de dados pessoais. Quando o consentimento for a base legal aplicável, ele deverá ser obtido de forma específica, livre e informada.

O Aviso de Privacidade integra a documentação aplicável ao aplicativo e estará disponível para consulta no próprio aplicativo e no site oficial da LOJAS PLANETA — veja a nossa Política de Privacidade.

9. Direitos dos titulares de dados pessoais

Os usuários poderão exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as condições e exceções estabelecidas pela legislação.

Entre esses direitos estão:

• I. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• II. Acesso aos dados pessoais tratados.
• III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• IV. Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
• V. Solicitação de portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis.
• VI. Informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas.
• VII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão.
• VIII. Revogação de consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
• IX. Oposição ao tratamento nas hipóteses legalmente previstas.
• X. Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais institucionais de privacidade identificados no Aviso de Privacidade e no site oficial da LOJAS PLANETA.

A empresa poderá adotar procedimentos proporcionais para confirmar a identidade do solicitante e assegurar que as informações sejam fornecidas exclusivamente ao titular ou a seu representante legítimo.

10. Cancelamento e exclusão da conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta do Aplicativo Lojas Planeta por meio de funcionalidade disponibilizada no próprio aplicativo.

Também será disponibilizado, no site oficial www.lojasplaneta.com.br, um canal público para solicitação de exclusão da conta, acessível sem necessidade de instalação ou autenticação prévia no aplicativo.

Para proteger o titular contra solicitações indevidas, poderão ser utilizados procedimentos razoáveis de confirmação de identidade.

Após a confirmação da solicitação, serão eliminados ou desvinculados da conta os dados pessoais relacionados ao uso do aplicativo cuja conservação não seja mais necessária ou legalmente justificada.

A exclusão da conta não implicará a eliminação automática de dados e documentos que devam ser conservados para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos, exercício regular de direitos ou outras hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD.

Poderão permanecer conservados, quando necessário e legalmente permitido:

• I. Registros de compras realizadas nos estabelecimentos.
• II. Contratos de crediário e respectivos documentos.
• III. Registros de pagamentos, quitações e obrigações financeiras.
• IV. Documentos fiscais e contábeis.
• V. Registros necessários à prevenção de fraudes.
• VI. Informações necessárias à defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Os dados conservados após a exclusão da conta deverão permanecer sujeitos às medidas de proteção aplicáveis e utilizados apenas para as finalidades que justificarem sua manutenção.

A exclusão da conta não extinguirá automaticamente contratos, débitos, obrigações financeiras ou direitos decorrentes de relações comerciais anteriormente constituídas.

Concluído o procedimento, o usuário perderá o acesso às funcionalidades vinculadas à conta excluída.

11. Segurança da informação

A LOJAS PLANETA compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais e à segurança das operações realizadas pelo aplicativo, considerando a natureza das informações tratadas, os riscos envolvidos e os requisitos legais aplicáveis.

Essas medidas deverão buscar prevenir acessos não autorizados, utilização indevida, alterações não autorizadas, perdas e outras situações que possam comprometer a segurança das informações.

O usuário deverá contribuir para a segurança de sua conta, adotando práticas adequadas de proteção de suas credenciais de autenticação e mantendo seu dispositivo em condições seguras de utilização.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências cabíveis, incluindo avaliação de riscos, medidas de contenção e comunicações legalmente exigidas.

Nenhum sistema tecnológico está completamente isento de riscos. A LOJAS PLANETA buscará manter controles compatíveis com as características de suas operações e responderá por eventuais falhas nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

12. Responsabilidades e condutas do usuário

Ao utilizar o aplicativo, o usuário compromete-se a respeitar este Termo de Uso, a legislação brasileira e os direitos de terceiros.

É vedado:

• I. Utilizar o aplicativo para atividades fraudulentas, ilícitas ou incompatíveis com sua finalidade.
• II. Fornecer deliberadamente informações falsas ou utilizar indevidamente dados pessoais de terceiros.
• III. Tentar acessar contas, informações, sistemas ou funcionalidades sem autorização.
• IV. Interferir no funcionamento do aplicativo ou comprometer sua segurança.
• V. Introduzir códigos maliciosos ou realizar ações destinadas a prejudicar a disponibilidade e a integridade dos serviços.
• VI. Utilizar os canais de atendimento para encaminhar conteúdos ilícitos, ameaçadores ou que violem direitos de terceiros.
• VII. Reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente componentes do aplicativo sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

A utilização indevida poderá resultar em medidas proporcionais de proteção, incluindo restrições ou suspensão de acesso, sem prejuízo de outras providências legalmente cabíveis.

A aplicação dessas medidas observará os direitos do usuário e não afastará as obrigações contratuais ou legais assumidas pelas partes.

13. Disponibilidade, manutenção e atualizações

A LOJAS PLANETA buscará manter o aplicativo disponível e em condições adequadas de funcionamento, observadas as necessidades de manutenção, atualização e evolução tecnológica.

O funcionamento poderá ser temporariamente afetado por:

• I. Manutenções preventivas ou corretivas.
• II. Atualizações de sistemas e infraestrutura.
• III. Interrupções de conexão com a internet.
• IV. Indisponibilidade de serviços de terceiros necessários à operação.
• V. Falhas técnicas, eventos de segurança ou situações de força maior.

Sempre que razoavelmente possível, interrupções programadas que provoquem impacto relevante serão comunicadas aos usuários pelos canais disponíveis.

O aplicativo poderá receber atualizações destinadas à melhoria de funcionalidades, correção de falhas, aprimoramento da segurança ou adequação às exigências legais e das plataformas de distribuição.

A LOJAS PLANETA poderá modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, respeitando os direitos dos consumidores e as obrigações legais e contratuais existentes.

14. Propriedade intelectual

As marcas, nomes comerciais, elementos visuais, conteúdos, textos, imagens, interfaces e demais componentes apresentados no aplicativo estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual, observados os direitos de seus respectivos titulares.

A disponibilização do aplicativo não implica transferência de titularidade ou concessão de direitos de exploração comercial sobre seus componentes.

O usuário recebe autorização pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o aplicativo conforme sua finalidade e as condições estabelecidas neste Termo.

O uso de marcas, imagens e demais elementos protegidos sem autorização não será permitido, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

15. Atendimento ao consumidor

A LOJAS PLANETA disponibilizará canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, registro de solicitações e apoio relacionado à utilização do aplicativo e aos serviços da rede.

O atendimento regular informado pela empresa ocorrerá nos seguintes horários:

• Segunda-feira a sexta-feira: das 8h às 19h30.
• Sábados: das 8h às 18h.

Os canais e meios de contato poderão ser consultados no aplicativo e no site oficial www.lojasplaneta.com.br.

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser direcionadas ao canal institucional específico informado no Aviso de Privacidade.

16. Alterações deste Termo de Uso

A LOJAS PLANETA poderá atualizar este Termo de Uso para refletir alterações nas funcionalidades do aplicativo, em seus procedimentos operacionais ou na legislação aplicável.

As versões atualizadas serão disponibilizadas no aplicativo e no site oficial, com indicação da data da última atualização.

Alterações relevantes que afetem direitos ou condições de utilização poderão ser comunicadas aos usuários por meios adequados e, quando exigido, submetidas a nova manifestação de aceite.

As atualizações não terão o efeito de afastar direitos legalmente assegurados aos consumidores ou titulares de dados pessoais.

17. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Este Termo de Uso será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.
• Demais normas aplicáveis às relações de consumo, à proteção de dados pessoais e à utilização de serviços digitais.

Eventuais controvérsias relacionadas à utilização do aplicativo poderão ser encaminhadas inicialmente aos canais oficiais de atendimento, sem prejuízo do direito de acesso aos órgãos de defesa do consumidor, às autoridades competentes e ao Poder Judiciário.

Será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando assegurado pela legislação aplicável.

18. Disposições finais

O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais de utilização do Aplicativo Lojas Planeta e deverá ser interpretado em conjunto com o Aviso de Privacidade e os instrumentos contratuais aplicáveis aos serviços efetivamente utilizados.

A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará a validade das demais cláusulas, desde que preservados a finalidade e o equilíbrio jurídico do documento.

A utilização do aplicativo não substitui nem altera automaticamente contratos comerciais ou financeiros anteriormente celebrados com a rede Lojas Planeta.

A aceitação deste Termo representa a concordância do usuário com as condições gerais de utilização do aplicativo, sem afastar os direitos garantidos pela legislação brasileira.